O Comitê da Bacia Hidrográfica da Baixada Santista, reunido em assembléia, e,

Considerando a Deliberação CBH-BS nº 041/02 que aprovou a readequação do cronograma e a redução do valor do contrato FEHIDRO nº 171/99, da Prefeitura de Cubatão;

Considerando que a redução do valor do contrato FEHIDRO nº 171/99, em análise pelo Agente Técnico CETESB, resultará um saldo positivo de recurso que deverá ser aplicado de acordo com o estabelecido na Deliberação CBH-BS nº 034/01;

Considerando a existência de Solicitações na Carteira Suplementar de Projetos, prevista na Deliberação CBH-BS nº 034/01, que estão à espera de recursos para serem contempladas;

Considerando que as Solicitações classificadas em primeiro e segundo lugares na Carteira Suplementar de Projetos previstas na Deliberação CBH-BS nº 034/01, já foram contempladas;

Considerando que a terceira classificada na Carteira Suplementar de Projetos é a Solicitação da Prefeitura de São Vicente, "Projeto de Macro Drenagem da Área Insular" e a quarta classificada, também da Prefeitura de São Vicente, "Projeto de Macro Drenagem da Área Continental";

Considerando que o representante titular da Prefeitura de São Vicente, o senhor Vice Prefeito, reivindicou que a classificação fosse invertida em função do menor valor;

Considerando que a reivindicação do representante titular da Prefeitura de São Vicente, de inverter a classificação das solicitações de sua prefeitura, não causará problemas a outros interessados, pois são as últimas a serem contempladas;

Considerando que a Prefeitura de São Vicente, através do seu representante titular, prontificou-se a alterar o valor da contrapartida de sua Solicitação, caso necessário, se o saldo de recurso proveniente da redução do valor do contrato FEHIDRO nº 171/99, for insuficiente para viabilizar a execução do seu projeto;

Artigo 1º - Fica aprovada, por solicitação do representante titular da Prefeitura de São Vicente, a inversão de prioridade dos classificados em terceiro e quarto colocados, da Carteira Suplementar de Projetos, previstos na Deliberação CBH-BS nº 034/01, ambos da Prefeitura de São Vicente, ficando em terceiro lugar o "Projeto de Macro Drenagem da Área Continental"e em quarto lugar, o "Projeto de Macro Drenagem da Área Insular";

Artigo 2º - Fica aprovada a aplicação do saldo do recurso proveniente da redução de valor do contrato FEHIDRO nº 171/99 da Prefeitura de Cubatão, em análise pelo Agente Técnico CETESB, para contemplar o "Projeto de Macro Drenagem da Área Continental", da Prefeitura de São Vicente.

Parágrafo Único - O saldo do recurso a ser aplicado para contemplar o projeto descrito no Caput, será o valor aprovado pelo Agente Técnico CETESB, após a análise da documentação a ser apresentada pelo Tomador do contrato FEHIDRO nº 171/99.

Artigo 2º - A Prefeitura de São Vicente deverá alterar o valor da contrapartida, caso o saldo a ser disponibilizado conforme descrito no Artigo 2º, Parágrafo Único, desta deliberação, seja insuficiente para atender integralmente o montante necessário para a viabilização do seu projeto.

Artigo 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua aprovação pelo Comitê, em 19 de março de 2002.